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DAS SIMEI Prorrogada para 31/05/2011
Segundo informações do Secretário Executivo do CGSN Silas Santiago a Receita Federal do Brasil recebeu mais de 450 mil declarações e a expectativa é alcançar 800 mil declarações do contribuintes MEI.
Crescimento de 92% de Optantes Pelo MEI
Em relação ao último ano houve um aumento gigantesco de 92% do número total de optantes pelo sistema MEI, com o prazo prorrogada da declaração do DASN-SIMEI os microempreendedores poderão ser adaptar as novas obrigações o tempo deve ser suficiente para que o contribuinte entregue no prazo agora até o fina de maio de 2011.
Você sabe o que é MEI?
O MEI é o microempreendedor Individual uma pessoa que trabalha por conta própria mas de forma legalizada, possui CNPJ e pode participar de concorrências em licitações públicas, tem acesso a empréstismo mais barato como pessoa Jurídica, o faturamente anual não pode exceder o valor de R$ 36.000 mil, é vedada a participação em outras empresas como sócio ou titular, podendo ter até um empregado registrado e que receba no mínimo 1 salário mínimo ou piso legal da categoria em que se enquadra.
Qual a Lei que criou o MEI?
O MEI foi criado através da Lei Complementar nº 128/2008 e sua vigência iniciou em 01/07/2009 e conta com os seguintes benefícios:
- processo de inscriação e legalização simplificado
- redução da carga tributária
- pagamento através de carnê mensal
- para Empreendedor que não presta serviços o valor é de R$ 62,10 para o ano de 2011.
- para Empreendedor que presta serviços o valor é deR$ 65,40 para a ano de 2011.
- estão incluindo nos valores acima a contribuição para a previdência social, ICMS e ISS para prestadores de serviços.
- direito a benefícios da previdêncial social, a única excessão é aposentadoria por tempo de contribuição.
- direitos previdenciários do MEI são: Aposentadoria por Idade, Auxilio Doença, Maternidade e Pensão.
Atenção MEI não esquece de imprimir o carnê de pagamento mensal para 2011.
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