O Imposto Sobre Produtos Industrializados o IPI entenda porque o imposto foi suspenso pelo STF.

IPI de Carros Importados foi suspenso pelo STF

O motivo da suspensão do IPI segundo os Ministros do STF é que o governo federal não respeitou o prazo legal de 90 dias para o aumento entrar em vigor.
A medido do governo que foi determinada em 15 setembro de 2011, foi derrubada com unanimidade pelos Ministros da Corte do STF.

Prazo de 90 dias está previsto a Constituição Brasileira

A exigência do prazo de 90 dias para que vigore o aumento do IPI está previsto no artigo 150 da Constituição Brasileira.
O artigo 150 da Constituição Brasileira exige que todos os cidadão sejam informados 90 dias antes do aumento de impostos.

Frase do Ministro do STF Marco Aurélio Mello e também relator do processo

A exigência desse prazo está no artigo 150 da Constituição, que exige anterioridade de 90 dias para que os cidadãos sejam previamente informados a respeito de aumentos de impostos. “O princípio da anterioridade representa garantia do contribuinte perante o Poder Público”.

Frase do Ministro Ricardo Lewandowski

“Eu entendo que para alterar o IPI ou mesmo para majorá-lo o prazo nonagesimal deve ser observado”.

Frase do Ministro Gilmar Mendes

“É um caso patente de inconstitucionalidade aritmética, de afronta frontal ao texto da Constituição”, portanto de acordo com a Constituição Brasileiro o aumento do IPI começa a valer somente no dia 15 de dezembro de 2011.

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Fonte: IG