Para quem estava na correria para conseguir a emissão do Certificado Digital pela ICP do Brasil para o uso da Conectividade Social do FGTS da CEF, uma boa notícia o prazo para emissão foi prorrogado.

Caixa Econômica Federal prorroga através de Circular nº 566 do dia 23/12/2011 e com publicação no Diário Oficial da União o DOU do dia 26/12/2011, o prazo para que as empresas utilizarem o Certificado Digital emitido pelo ICP Brasil.

A Certificação Digital do FGTS de acordo com a legislação em vigor, será a forma exclusiva de acesso ao canal eletrônica da Conectividade Social da Caixa Econômica Federal a CEF.

O Certificado Digital da Conectividade Social do FGTS foi prorrogado para qual dia?

Através da Circular nº 566 com publicação no DOU do dia 26/12/2011 prorrogou para até o dia 30/06/2012 a utilização do Certificado Digital para uso na Conectividade Social do FGTS.

 CEF prorroga utilização do Certificado Digital para a Conectividade Social

Segundo a Caixa Econômica Federal permanece o acesso através da Chave de .PRI gerada em mídia disquete, preservando as responsabilidades e prerrogativas pactuadas para tal finalidade.

Atenção empresas Optantes pelo regime do Simples Nacional com até 10 funcionários, a utilização do Certificado Digital é facultativo ou seja não é obrigatório, podendo ser utilizado a chave de acesso através do arquivo .pri.

Informações do Portal do Simples Nacional referente circular de 23/12/2012.

De acordo com os artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, fundamentados no § 7º do artigo 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 2011, a certificação digital pode ser exigida da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional nos seguintes casos:

I – entrega da GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 10 (dez);

II – emissão da Nota Fiscal Eletrônica, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Confaz ou na legislação municipal.

Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados situar-se entre 3 (três) e 10 (dez), poderá ser exigida a certificação digital desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica a pessoa detentora de certificado digital.

GFIP/SEFIP: alterações nos procedimentos de envio do arquivo SEFIP

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL emitiu a Circular 566, de 23 de dezembro de 2011, a qual ratificou, no item 1.2, que: “Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS”.

 

Para esclarecer qualquer dúvida do Certificado Digital do FGTS assim como a prorrogação do mesmo, suporte, demais solicitações e orientações acesse o site Oficial da CEF – Caixa Econômica Federal no endereço:
www.caixa.gov.br ou www.cef.gov.br
– escolha a opção FGTS

A prorrogação do Certificado Digital emitido pela ICP Brasil entra em vigor no dia da publicação no DOU de 26/12/2011.

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Fonte: LegisWeb

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2 Thoughts on “CEF prorroga utilização do Certificado Digital para a Conectividade Social

  1. Estarrecido on 16 de Janeiro de 2012 at 22:38 said:

    Que ótima notícia

    • pcsaudavel on 23 de Janeiro de 2012 at 21:57 said:

      Boa Noite

      Estarrecido

      Agradeço sua visita e comentário.
      Concordo plenamente o governo inventa essa obrigações e as empresas que sofrem com toda essa burocracia, tinha que ser gratuito nós já pagamentos os mais altos imposto no mundo.

      Um abraço
      Roberto

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